WebPoliane Santana posted images on LinkedIn WebJan 1, 2024 · Postado em 16 dez, 2024 A partir de 01/01/2024 os produtos previstos no Anexo 1-A do RICMS/SC-01, abaixo relacionados, serão excluídos do regime de substituição tributária do ICMS nas operações internas e nas interestaduais com destino ao Estado de Santa Catarina, serão eles: Seção III – Bebidas Alcoólicas, exceto cerveja e chope
Correio Eletrônico 2024 06 - DIAT - Alterações nas Tabelas …
WebJan 23, 2024 · Introduz a Alteração 4.088 no RICMS/SC-01. O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, e no art. 111-B da Lei nº 3.938 , de 26 de dezembro de 1966, e de … WebLei, com vigência desde a entrada em vigor da nova alíquota de 12% (01.03.2024). No quadro a seguir estão relacionados os dispositivos do Anexo 2 objeto de ajuste, seguido de sua nova redação, observando que os dispositivos não constantes do presente quadro permanecem com sua redação atual. RICMS/SC -01, Anexo 2, art. 7º thorsten drews
Consulta COPAT Nº 133 DE 29/12/2024 - Estadual - LegisWeb
WebDec 29, 2024 · RICMS/SC-01: inciso XV do art. 21 e art. 246 do Anexo 2; e inciso III do art. 8º do Anexo 3; FUNDAMENTAÇÃO O benefício fiscal previsto no inciso XV do art. 21 do Anexo 2 do RICMS/SC (TTD 478) trata-se de crédito presumido, nas operações interestaduais, em substituição aos créditos efetivos. WebESTADODESANTACATARINA SECRETARIADEESTADODAFAZENDA DIRETORIADEADMINISTRAÇÃOTRIBUTÁRIA RICMS-SC/01,calculadosobreosestoques.Utilizaresteajustena WebO art. 52-C do RICMS/SC-01 regulamenta dois tipos de benefícios em que poderão ser autorizados limites adicionais para a transferência de crédito acumulados decorrentes de manutenção expressamente autorizada de créditos fiscais relativos a operações ou prestações subsequentes com destino ao exterior, isentas ou diferidas: thorsten dresing